Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho


Os serviços de Segurança e de Saúde no Trabalho (SST) desenvolvem as suas atividades dando cumprimento às obrigações do empregador neste domínio.

A legislação configura a obrigatoriedade de as empresas organizarem estes serviços, prevendo para o efeito diversas modalidades de organização destes.

No que consistem os Serviços Externos de SST?
São serviços contratados pela empresa a outras entidades/empresas para desenvolvimento das actividades de Segurança e Saúde no Trabalho, ou seja o empregador efectua um contrato de prestação de serviços de SST com uma empresa de serviços externos para que esta assegure o desenvolvimento das actividades de segurança ou de saúde no trabalho.


Que forma de organização podem assumir?
a) Associativos – prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreende a prestação de serviço de SST;
b) Cooperativos — prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreende a actividade de prestação de serviços segurança e saúde no trabalho;
c) Privados — prestados por sociedades cujo pacto social compreende o exercício de actividades de SST ou por pessoa individual que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício dessa actividade;
d) Convencionados — prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde.

Quais os requisitos definidos na legislação para estes serviços?
Estes serviços encontram-se sujeitos a autorização que pode ser concedida para actividades de uma ou ambas as áreas da segurança e da saúde, para todos ou alguns sectores de actividade, bem como para determinadas actividades de risco elevado.

A autorização para o seu funcionamento compete:

a) Ao organismo competente para a promoção da SST do ministério responsável pela área laboral, no caso de exercício de actividade no domínio da segurança;
b) Ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso de exercício de actividade no domínio da saúde.