Informação aos Clientes sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais

A privacidade e a protecção dos seus dados pessoais são muito importantes para a  AMBITAREFA, Lda. que sempre orientou a sua recolha, utilização, consulta e tratamento no sentido de lhe prestar o melhor, mais adequado e mais eficaz serviço.

Com a aplicação directa do Regulamento Geral sobre Protecção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679, a 25 de Maio de 2018 (RGPD), a AMBITAREFA, Lda. empenha-se em prestar informação detalhada sobre a utilização e a protecção que são dadas aos seus dados pessoais, o motivo pelo qual se procede ao seu tratamento, bem como os direitos que lhe assistem, em cumprimento do disposto no RGPD.

As informações constantes deste documento poderão ter que ser alvo de alteração ao longo do tempo. Aconselhamos, por isso, que efectue a sua consulta através do nosso sítio da internet, acedível em www.ambitarefa.com onde estas informações estarão a todo o tempo actualizadas.

1. Tratamento de dados pessoais pela AMBITAREFA, Lda.

A AMBITAREFA, Lda. apenas recolhe os dados pessoais necessários à cabal e eficaz prestação dos serviços acordados ou dos produtos adquiridos, sendo que subsequentemente os mesmos são registados, utilizados, conservados, consultados, comunicados por meios automatizados e/ou não automatizados, dependendo das finalidades para as quais os mesmos são tratados.

Os dados pessoais tratados são fornecidos pelos próprios Clientes ( mediante preenchimento do contrato de Serviços).

A AMBITAREFA, Lda. trata, também, dados pessoais criados a partir da análise da utilização dos produtos e serviços pelos seus respectivos Clientes, das suas transacções e preferências, como, por exemplo, a criação do seu perfil de Cliente.

A AMBITAREFA, Lda. não efectua qualquer outro tipo de recolha de dados pessoais através de terceiros ou de outros meios, sendo que se essa realidade se vier a alterar, a AMBITAREFA, Lda. procurará prestar-lhe as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais.

2. Categorias de dados pessoais

Na prestação dos serviços e na oferta de produtos, a AMBITAREFA, Lda. procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais, de titulares Clientes e não Clientes, tendo-os classificado da seguinte forma:

  • Dados de identificação civil ( vg. nome, género, data de nascimento, assinatura);
  • Dados de identificação fiscal ( vg. número de identificação fiscal);
  • Dados de identificação digital ( vg. endereço de IP, coordenadas geográficas);
  • Dados de morada e contacto ( vg. morada fiscal, morada de correspondência);
  • Dados profissionais e habilitações académicas (vg. profissão, entidade patronal)
  • Dados de saúde ( vg. grau de deficiência, dados clínicos, relatório médico ou clínico).

3. As finalidades a que se destina o tratamento dos dados pessoais

A AMBITAREFA, Lda. trata os dados pessoais de qualquer titular ao abrigo de qualquer uma das seguintes finalidades:

  • Execução de contratos celebrados ou realização de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos dados pessoais;
  • Cumprimento de obrigações legais a que a AMBITAREFA, Lda. esteja obrigada;

As demais situações não enquadráveis nas finalidades acima indicadas requerem a obtenção do consentimento do seu titular, consentimento esse que terá de ser prestado de forma livre, específica, informada e inequívoca.

4. Prazos de conservação dos dados pessoais

O tratamento dos dados pela AMBITAREFA, Lda. manter-se-á enquanto se revelar necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades acima indicadas.

Terminada a relação contratual, os dados pessoais, os tratamentos de dados pessoais e a respectiva conservação de dados manter-se-ão pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes.

5. Os direitos dos titulares dos dados

Nos termos da lei aplicável, aos Clientes, enquanto titulares dos dados, assistem os seguintes direitos:

  • direito de acesso: sempre que o solicitar, pode aceder aos seus dados pessoais, obter informações relacionadas com o tratamento dos seus dados e, ainda, obter uma cópia dos seus dados pessoais objecto de tratamento.
  • direito de rectificação: sempre que considerar que os seus dados pessoais estão incompletos ou incorrectos, pode requerer a sua rectificação ou que os mesmos sejam completados.
  • direito ao apagamento: sem prejuízo das obrigações legais e regulamentares que poderão limitar o exercício deste direito, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:
  • os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;

 

  • apresente oposição ao tratamento dos dados e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

 

  • os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a AMBITAREFA, Lda.;
  • os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; ou
  • os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento seja necessário

  • para o exercício de liberdade de expressão e de informação;
  • para o cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento;

 

  • por motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

 

  • para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objectivos desse tratamento; ou
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • direito à limitação do tratamento: pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
  • se contestar a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita verificar a sua exactidão;
  • se o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • se a AMBITAREFA, Lda. já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da AMBITAREFA, Lda. prevalecem sobre os seus.
  • direito de portabilidade: quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato e quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados, pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a AMBITAREFA, Lda. transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
  • direito de oposição: tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
  • quando o tratamento se basear no interesse legítimo da AMBITAREFA, Lda.; ou
  • quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. Se se opuser ao tratamento, a AMBITAREFA, Lda. deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketingdirecto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
  • direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas: no tratamento de dados que assente em processos automatizados, tem o direito de:
  • obter intervenção e análise humana;
  • manifestar o seu ponto de vista; e

 

  • contestar a decisão tomada.
  • direito a retirar o seu consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, pode retirar o consentimento a qualquer momento. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, excepto se existir outro fundamento que justifique esse tratamento por parte da AMBITAREFA, Lda..
  • direito de apresentar reclamações junto da CNPD: tem direito a apresentar reclamações relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

6. Pontos de contacto para exercício de direitos e pedido de informações

Para exercício de qualquer dos seus direitos, bem como e sempre que tiver alguma dúvida acerca do tratamento dos seus dados, ou das informações que lhe foram prestadas, pode contactar a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, através dos canais de comunicação habituais e nos seguintes:

  • Sede: pode exercer os seus direitos dirigindo-se à sede da AMBITAREFA, Lda.
  • E-mail: pode exercer os seus direitos através de envio de mensagem de correio electrónico para o endereço geral@ambitarefa.com.
  • Morada : pode igualmente exercer os seus direitos através de carta para a sede da entidade responsável pelo tratamento de dados acima indicados ou para o seguinte endereço que é a sede da AMBITAREFA, Lda., Av. Almirante Gago Coutinho nº 5, 6300-507 Guarda, que se encarregará de encaminhar para o responsável pelo tratamento respectivo;
  • Telefone pode igualmente contactar-nos telefonicamente para a Linha Directa 300 505 994